As sanções previstas no Código de Posturas do Município

#Questão 1026559 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas: 

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