Questão Q1026559
2022 UNICENTRO Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Legislação Municipal
Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos • Prefeitura de Coronel Vivida - PR

As sanções previstas no Código de Posturas do Município

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...