Questões sobre Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

#Questão 1095567 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

A)

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de legislar municipal;

B)

Planejar e promover a implantação de sistema de defesa social, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;

C)

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

D)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incentivando o desmatamento ordenado de áreas de preservação.

#Questão 1095568 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.

A)

I, II, III, IV e V;

B)

II, III, IV e V;

C)

I, II, III, e V;

D)

I, II, III, e IV.

#Questão 1095569 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

A)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade;

B)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular;

C)

Moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse privado, transparência e participação popular;

D)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e interesse particular.

#Questão 1094645 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:

A)

3% dos eleitores inscritos no Município.

B)

5% dos eleitores inscritos no Município.

C)

9% dos eleitores inscritos no Município.

D)

10% dos eleitores inscritos no Município.

E)

12% dos eleitores inscritos no Município.

#Questão 1094646 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A)

O Poder é exercido pela Câmara Municipal.

B)

Os servidores são eleitos pelo sistema proporcional.

C)

O Poder é composto de vereadores.

D)

Cada legislatura terá seis anos de duração.

E)

Os servidores são eleitos pelo voto direto e secreto.

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