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De acordo com a lei orgânica municipal assinale a...
#Questão 1095568
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
,
Prefeitura de Bombinhas - SC
,
2025
,
Prefeitura de Bombinhas - SC
, Fiscal
De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:
I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.
A)
I, II, III, IV e V;
B)
II, III, IV e V;
C)
I, II, III, e V;
D)
I, II, III, e IV.
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