O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha

#Questão 1026827 - Legislação Municipal, , Unoesc, 2022, Prefeitura de Maravilha - SC, Edital nº 2

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A) A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado.

B) A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.

C) A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

D) A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Navegue em mais questões