De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua...

#Questão 1095552 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina), Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2099/2015, qual é o principal objetivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas?

Fiscalizar o comércio de produtos agrícolas no município.

Regularizar a situação tributária dos produtores rurais locais.

Inspecionar e certificar produtos de origem animal produzidos e comercializados no município.

Controlar a qualidade dos produtos importados para o município.

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