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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027566 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A) As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.

B) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.

C) As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.

D) De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.

E) No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

#Questão 1027567 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

A) Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B) O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.

C) A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, na sua licença do mandato.

D) Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.

E) O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

#Questão 1027570 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A) As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.

C) As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.

D) De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.

#Questão 1027635 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Técnico de Gestão Legislativa

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

A) Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

C) A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, sua licença do mandato.

D) Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.

E) O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

#Questão 1027641 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

Ao Município é vedado, EXCETO:

A) Recusar fé aos documentos públicos;

B) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

C) Utilizar tributos com efeito de confisco;

D) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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