Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

São deveres dos servidores municipais de Abatiá, exceto: 

Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?

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