Questões Concurso Câmara de Franca - SP

A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre a lei do orçamento, orientando como o orçamento das empresas públicas deve ser construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do poder público sempre integrado com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA. Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.

Com relação ao Orçamento Programa, analise as afirmativas abaixo.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.

Estão corretas as afirmativas: 

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso na Constituição Federal.

Com relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos Restos a Pagar, assinale a alternativa correta.