Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode 

Na Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos produtos, a equipe responsável verifica se os itens foram recebidos conforme o pedido, conferindo as notas fiscais, a quantidade e a qualidade dos produtos antes de efetuar o pagamento à empresa fornecedora. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o direito do credor ao recebimento e garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Esse processo, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, corresponde à fase da despesa pública denominada: 

Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), existe uma tipologia de despesas que devem ser tratadas de maneira específica, pois não podem ser simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual. Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma de pagamento ou execução das despesas deve seguir um procedimento determinado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa que embora sejam relativas a um exercício financeiro passado, só são pagas ou efetivamente registradas no exercício financeiro atual.