Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta. 

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.

O empenho é uma reserva ou uma garantia dada ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que o pagamento do fornecimento ou do serviço será realizado, desde que as condições contratuais se cumpram.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse sentido, os créditos suplementares e especiais necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários dispensam tais formalidades.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.