Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FAFIPA

#Questão 1117563 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A)

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B)

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

C)

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D)

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

E)

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

#Questão 1117565 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação,considere as afirmações a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

I, III e IV, apenas.

B)

I, II e III, apenas.

C)

I, II e IV, apenas.

D)

II, III e IV, apenas.

E)

II e IV, apenas.

#Questão 882743 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Agente Administrativo

O Plano Plurianual PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.

B) O PPA declara o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 (cinco) anos.

C) O PPA inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

D) O PPA estabelece normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido.

E) O PPA poderá ser revisado durante sua vigência.

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