A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas...

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. B o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. D reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. E consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.