De acordo com o que prevê expressamente a Lei...

#Questão 1117564 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

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