A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças...

A As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica. B As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público. C A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais. D As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento. E As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.