Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1028100 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:

#Questão 1028101 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:

#Questão 1028104 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se: 

#Questão 1028105 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido como:

#Questão 1028108 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

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