Questões de Legislação Municipal

#Questão 1027318 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02

#Questão 1027352 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

A) No local do estabelecimento prestador e, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

B) Sempre no local da prestação do serviço.

C) No local do estabelecimento do prestador, sob exigência do município de União.

D) Em caso de serviços de instalação de andaimes e demolição em outra localidade, que não a do município em que o estabelecimento se localiza, o imposto será devido ao município em que o prestador está estabelecido.

E) Em serviços de terceirização de mão-de-obra, o imposto sempre será recolhido em prol do município de União.

#Questão 1027353 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 1027354 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 1027371 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B) O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C) As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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