Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1026539 - Legislação Municipal, , AGIRH, 2022, Prefeitura de Roseira - SP, Enfermeiro 40 horas

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta; 

#Questão 1026557 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local: 

#Questão 1026558 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da publicidade e propaganda em geral:
I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.
II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas .
Estão corretas:

#Questão 1026559 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas: 

#Questão 1026560 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:

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