Questões de Legislação Municipal do ano 2022

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ao Município é ______________ fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as funções da Câmara, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção.
II. O servidor somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará e comunicará ao Presidente da Câmara e o expedirá à publicação, nos prazos previstos em lei.
II. Sendo o veto aposto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, será o mesmo despachado às comissões competentes, para emissão do parecer.
III. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Prefeito Municipal.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a pauta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na Ordem do Dia ficarão sob a guarda da Mesa Diretora.
( ) É vedado ao Presidente, retirar da pauta, até o início da Sessão Ordinária, proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.