1 Q1134128
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: 
2 Q1119530
Legislação Municipal Estatuto da UNIRIO
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:
3 Q1119529
Legislação Municipal Estatuto da UNIRIO
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de: 
4 Q1109641
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) Lei Orgânica do Município de Santa Maria
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):
5 Q1107659
Legislação Municipal Legislação do Município de Registro (São Paulo)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal. 
6 Q1099249
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executar obras de:
I. Construção.
II. Demolição.
III. Reforma.
Está CORRETO o que se afirma:
7 Q1095041
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de: 
8 Q1094646
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
9 Q1094645
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: 
10 Q864497
Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba
Ano: 2021
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.