Questões de Legislação Municipal da UNICENTRO

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da UNICENTRO

#Questão 1026557 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local: 

#Questão 1026558 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da publicidade e propaganda em geral:
I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.
II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas .
Estão corretas:

#Questão 1026559 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas: 

#Questão 1028169 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

#Questão 1028171 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

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