Questões de Legislação Municipal da COPESE/UFPI

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Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser: 

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

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