O município de União poderá conceder anistia exclusivame

Questão Q1027353

2022 COPESE / UFPI Prefeitura de União - PI

Legislação Municipal

Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos • Prefeitura de União - PI

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

A De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei. B De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei. C De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social. D De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais. E De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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