Questão Q1117550 2025 FAFIPA Prefeitura de Araucária - PR Legislação Municipal Legislação do Município de Araucária (Paraná) Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do... À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA. A O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento que o servidor estiver percebendo. B Na concessão dos adicionais de atividade insalubre, será levado em consideração o grau de exposição, sendo fixados em 7% (sete por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor. C O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, podendo o mesmo ser parcelado. D Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, na forma definida em regulamento. E O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...