Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho

#Questão 1028104 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Fiscal Municipal

Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se: 

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