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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1028462 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados pela Câmara de Vereadores, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

B) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei federal, sendo que a Câmara de Vereadores fixará o padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

C) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

D) Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação. O padrão de vencimentos será determinado pelo chefe do executivo municipal que também indicará as condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

#Questão 1028597 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Municipal de Barra Longo, o ISQN não será cobrado por valores fixos dos seguintes contribuintes:

A) Médicos;

B) Contadores;

C) Advogados;

D) Mecânicos.

#Questão 1028610 - Legislação Municipal, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

A) garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento.

B) garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos localizados em zonas especiais, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 5 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO ? MANTENHA DISTÂNCIA ? RISCO DE ACIDENTE”.

C) diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel.

D) reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 10 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO ? MANTENHA DISTÂNCIA ? RISCO DE ACIDENTE”.

E) assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado.

#Questão 1028661 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

B) Somente o tempo de serviço público municipal prestado à administração direta, será computado, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

C) O tempo de serviço público federal, estadual serão computados parcialmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

D) O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e à iniciativa privada, prestado com registro na CTPS, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.

#Questão 1028767 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Psicólogo

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

B) A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

C) A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

D) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.

E) A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

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