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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1029828 - Legislação Municipal, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Marcos - RS, Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001

Em relação à Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Na composição da Mesa e das comissões será vedada a representação proporcional dos partidos.

B) A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um quarto de seus membros e ao Prefeito.

C) O mandato de membro da Mesa é de 4 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D) O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

#Questão 1029836 - Legislação Municipal, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Marcos - RS, Edital nº 001

Em relação à Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Os cargos públicos serão de provimento temporário ou em comissão.

B) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C) É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

D) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, sem prorrogação.

#Questão 1029941 - Legislação Municipal, , VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

A) Portaria.

B) Decreto Legislativo.

C) Resolução.

D) Autorização.

E) Lei Municipal.

#Questão 1030069 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, é correto afirmar que:

A) O pagamento de auxílio-reclusão deve perdurar na hipótese em que o servidor for colocado em liberdade provisória ou condicional.

B) Uma das indenizações pagas ao servidor é a ajuda de custo e destina-se a compensar os custos de deslocamento a trabalho com o uso de veículo próprio.

C) Para fins de adicional noturno, em caso de jornada mista, se mais de 2/3 (dois terços) for exercida à noite, o adicional incidirá sobre a jornada integral.

D) O Estatuto prevê auxílio funeral, pago ao servidor que custeou as despesas de sepultamento de uma tia, desde que comprovado que ela era convivente no núcleo familiar.

#Questão 1030070 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Operador de Som

Considerando a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que:

A) Para vetar apenas uma palavra, no contexto de um artigo de projeto de lei, o prefeito deverá sugerir a nova redação.

B) Depende de aprovação com quórum especial: o Código de Posturas, o Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual.

C) Se o prefeito julgar inconstitucional dispositivo de projeto de lei, a Câmara Municipal apreciará o veto em votação secreta.

D) A aprovação do Código Tributário Municipal e do Estatuto dos Servidores Municipais depende do quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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