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Ao Município é vedado, EXCETO:
#Questão 1027641
-
Legislação Municipal
,
,
Máxima
,
2022
,
Prefeitura de Central de Minas - MG
, Auxiliar Administrativo
Ao Município é vedado,
EXCETO
:
A) Recusar fé aos documentos públicos;
B) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
C) Utilizar tributos com efeito de confisco;
D) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
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