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O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) e
#Questão 1026624
-
Legislação Municipal
,
,
ABCP
,
2022
,
Prefeitura de São Roque - SP
, Agente Fiscal de Rendas
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
A) Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
B) Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
C) Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.
D) Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
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