Questões de Legislação Municipal da ABCP

Listagem de Questões de Legislação Municipal da ABCP

#Questão 1026621 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A) 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

B) 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

C) 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

D) 07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

#Questão 1026622 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

A) Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

B) Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.

C) Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.

D) Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.

#Questão 1026623 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que o contribuinte regularize as pendências que impeçam a manutenção da opção do Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP):

A) 15 dias.

B) 30 dias.

C) 45 dias.

D) 60 dias.

#Questão 1026624 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:

A) Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

B) Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

C) Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.

D) Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

#Questão 1026625 - Legislação Municipal, , ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:

A) 2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

B) 4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

C) 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

D) 6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.

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