Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de

A 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.  B 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo. C 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.  D 07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.