Questão Q1026622
2022 ABCP Prefeitura de São Roque - SP
Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas Prefeitura de São Roque - SP

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

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