Questão Q1028405
2022 Prefeitura de Pejuçara - RS Prefeitura de Pejuçara - RS
Legislação Municipal
Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador • Prefeitura de Pejuçara - RS

A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata

A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:

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