Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de compe

Questão Q1028403

2022 Prefeitura de Pejuçara - RS Prefeitura de Pejuçara - RS

Legislação Municipal

Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador • Prefeitura de Pejuçara - RS

Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:

A Legislar sobre assuntos de interesse local. B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. D Legislar sobre comércio exterior e interestadual. E Conceder títulos e honrarias.

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