Questões de Legislação Municipal da Unoesc

Sobre a Lei Orgânica do Município de Maravilha e suas atualizações, é correto afirmar que ela poderá ser emendada mediante proposta:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta: 

A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da: 

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), no Art. 90 estabelece os critérios para promoção por merecimento. Sobre a promoção por merecimento, nos termos da lei citada, assinale a correta: