Questão Q1026836
2022 Unoesc Prefeitura de Maravilha - SC
Legislação Municipal
Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 • Prefeitura de Maravilha - SC

A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a

A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da: 

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