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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 988532 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.

B) A aplicação da medida socioeducativa de internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA) não exige o número mínimo de três atos infracionais.

C) Não é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

D) A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.

E) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).

#Questão 988708 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

De acordo com o ECA, o adotante deve

A) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

B) ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

D) ser maior de vinte e um anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

E) ser maior de dezoito anos e ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.

#Questão 988736 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B) Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.

C) Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção.

D) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

#Questão 988998 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

A) as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.

B) as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

C) as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

D) as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

E) as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

#Questão 989001 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.

A) Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.

B) O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.

C) A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.

D) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.

E) A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.

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