Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o afastamento da criança de seu núcleo familiar só acontecerá se ele expor a criança ou o adolescente à grave violação de seus direitos. Caso isso aconteça, a criança ou o adolescente será encaminhado para acolhimento familiar ou institucional, sendo prioritariamente estudada a possibilidade de reintegração da criança ao seu núcleo familiar de origem, sejam genitores ou família extensa. Quando tal reintegração não se faz possível, a criança ou o adolescente deve ser preparado para a colocação em família substituta, que deverá ser conduzida pela equipe técnica da Infância e Juventude, comumente composta de psicólogo e assistente social. A respeito das atribuições dessa equipe técnica, de acordo com o ECA, julgue os itens a seguir.
I. Sempre que possível, antes de sua colocação em família substituta, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. O estágio de convivência da criança na família, período anterior à adoção, no qual se verifica a adaptação mútua de ambas, será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, é vedada a atuação dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, pois o assunto se tornou da esfera privada daquela família.
IV. A habilitação dos pretendentes à adoção deverá contar com uma etapa em que a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e dos princípios da Lei.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instância da sociedade civil inexistente anteriormente.
Sobre tais Conselhos, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Tutelar foi criado quando da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, assumindo funções que o antigo Juizado de Menores assumia. Nesse sentido, em relação à sua natureza e função, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: