Questão Q985637
2022 Quadrix CFP
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica • CFP

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:

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