O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre

#Questão 985637 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Quadrix, 2022, CFP, Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:

A) destinação privilegiada de recursos públicos às áreas que atendem à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.

B) atendimento prioritário da criança/adolescente no sentido de receber proteção/socorro em qualquer circunstância.

C) responsabilização exclusiva do Estado e da Família no dever de resguardar os direitos da criança e do adolescente.

D) proibição de exposição da criança e do adolescente à situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E) necessidade de sempre considerar a criança e o adolescente em sua condição de pessoa em desenvolvimento.

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