O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Consel

A Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. B Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos.  C Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração.  D Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. E Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.