O Conselho Tutelar foi criado quando da promulgação do Es
#Questão 985639 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Conselho Tutelar,
Quadrix,
2022,
CFP,
Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica
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