Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 988504 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 988505 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

A) à presença do juiz.

B) à autoridade policial competente.

C) ao membro do Ministério Público de plantão.

D) à presença de um membro do Conselho Tutelar.

E) ao defensor público de plantão.

#Questão 988506 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Guarda, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

A) prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

B) emprego do filho em ocupação proibida.

C) castigo imoderado ao filho.

D) condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.

E) suspensão do poder familiar.

#Questão 988510 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

A) não podem servir para exasperação da pena-base.

B) podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.

C) podem ser considerados para fins de reincidência.

D) servem para valorar negativamente a personalidade do agente.

E) podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

#Questão 988529 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

B) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira nos casos em que se verifica o abandono ou o desinteresse do genitor.

C) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando.

D) Não se admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal. Também é firme a jurisprudência no sentido de que não cabe dilação probatória no bojo deste remédio constitucional. Em razão disso, os tribunais superiores não admitem, nem mesmo excepcionalmente, a impetração de habeas corpus para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

E) Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.

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