Questão Q988505
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público • DPE-SE

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante d

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

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