Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tri

A não podem servir para exasperação da pena-base. B podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena. C podem ser considerados para fins de reincidência.  D servem para valorar negativamente a personalidade do agente.   E podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.