Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tri

#Questão 988510 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, 

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