Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 987348 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

A) conduta atípica.

B) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C) crime previsto no Código Penal.

D) crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.

E) crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

#Questão 987364 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

A) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

B) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

C) à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D) ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E) ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

#Questão 987467 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

A) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B) a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

C) é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D) é proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

E) serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

#Questão 987468 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

A) submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.

B) praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.

D) praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E) descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

#Questão 987728 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

A) permanente, autônomo e não jurisdicional.

B) permanente, autônomo e jurisdicional.

C) interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

D) permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

E) interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

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