Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594
#Questão 987364 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
FCC,
2022,
DPE-AM,
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
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