Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594

A à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento. B ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.  C à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional. D ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.  E ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.