Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as
#Questão 987365 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
FCC,
2022,
DPE-AM,
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
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