Questão Q987365
2022 FCC DPE-AM
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas • DPE-AM

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

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