Questão Q910271
2023 FGV TJ-RN
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional
Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social • TJ-RN

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (E

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por: 

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