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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 989002 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

A) De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.

B) A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.

C) Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

D) Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.

E) A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

#Questão 989003 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

A) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.

B) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.

C) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.

D) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.

E) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

#Questão 989004 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

A) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas às gestantes nutrição adequada e atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo ser respeitada sua escolha pessoal em relação à modalidade de parto.

B) Compete ao poder público e aos empregadores privados, desde que haja previsão na convenção coletiva, garantir condições adequadas ao aleitamento materno.

C) Ressalvada a hipótese das mães que tenham manifestado interesse em entregar seus filhos para adoção, é dever do poder público proporcionar assistência psicológica à mãe nos períodos pré e pós-natal.

D) A atenção primária à saúde deverá realizar a busca ativa de gestante que tenha abandonado as consultas de pré-natal, bem como de puérpera que, após o parto, não compareça às consultas médicas programadas.

E) Apesar de serem garantidas às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, o acesso a grupos de amamentação depende de lei do ente federativo competente.

#Questão 985619 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, , CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Cuidador Social

A caderneta da criança é um importante instrumento que auxilia no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento infantil. Nela são registradas informações e orientações referentes

A) ao calendário de vacinação, à prevenção de acidentes e às orientações de alimentação adequada e saudável para até os 12 anos.

B) aos registros do acompanhamento da criança, às consultas recomendadas e aos medicamentos que substituem as vacinas.

C) aos registros das consultas odontológicas, aos cuidados exigidos em casos de diarreia, desidratação e desnutrição.

D) à identificação da criança, às orientações para o banho e colocação de faixas no umbigo.

#Questão 985624 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

B) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

C) Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto

D) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

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