Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as a

#Questão 989003 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

A) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.

B) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.

C) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.

D) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.

E) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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