Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

#Questão 988532 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.

B) A aplicação da medida socioeducativa de internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA) não exige o número mínimo de três atos infracionais.

C) Não é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

D) A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.

E) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).

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